Servidora pública responderá a ação penal por receber ilegalmente bolsa-família

Ação penal por receber ilegalmente bolsa-família.

MP estadual ajuíza ação para definir competência para julgar processo sobre suposta fraude em licitação da Petrobras

TRF afasta juiz da comarca de Ponta Porã em MS

Procurador-geral da República contesta lei do DF

AGU assegura o direito da União de controlar porto de Imbituba/SC

Justiça determina que a companhia Docas pague multa no valor de R$ 2 milhões por má-fé

Ministro mantém decisão que favorece juízes federais substitutos mais antigos na formação de lista de promoção

Dispositivo constitucional estabelece que a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância além de ser preciso que o juiz integre a primeira quinta parte da lista de antiguidade, salvo se não houver, quem aceite o lugar vago

Defesa de Daniel Dantas alega descumprimento de decisão que permitiu acesso aos autos de investigação

Execução fiscal movida contra devedor domiciliado fora da sede da Subseção deve ser julgada pela justiça estadual

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região manteve decisão do juiz de 1º grau que, de ofício, declinou da competência para processar e julgar execução fiscal movida contra devedor domiciliado fora da sede da Subseção.

STF declara inconstitucional norma sobre ICMS do Mato Grosso

Conflito negativo de competência. Lavagem de dinheiro relacionada a crimes de homicídio e estelionato

Processual Penal.

STJ nega habeas corpus para Toninho da Barcelona, acusado de crime financeiro

Policial investigado pela Operação Anaconda tem liminar negada

Novo ministro

PF invade Fórum de Catanduva para devolver processos

Tribunal suspende lei que fixa crédito para tempo não usado em estacionamento

Município não pode estabelecer regras sobre estacionamentos.

Administração Pública. Contratação sem prévia aprovação em Concurso Público. Contrato nulo

Recurso de Revista.

Juiz anula licitação e contrato do VLT

Ação Civil Pública

Caixa Econômica oficializa desistência de ações em tramitação no STF

Iniciativa refletirá diretamente no esforço de descongestionamento do Poder Judiciário

MPF/AL obtém sentença contra cobrança da taxa do diploma

Procurador recorrerá ao TRF pela devolução de valores pagos nos últimos cinco anos